0240991 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é de aplicar o perdão da Lei n.29/99, de 12 de Maio, a uma pena de prisão que foi substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade. II - A aplicação daquele perdão só deverá ocorrer se (e quando) for revogada a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada.