0061171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0061171
Acórdão
Descritores: Nulidades, Nulidade processual, Nulidade de sentença, Conceito jurídico, Arguição de nulidades, Juiz natural, Omissão de pronúncia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018254
Nr Documento: RL199405170061171
Indicações Eventuais: PAULO CUNHA PROC COM DECLARAÇÃO II PAG357. J A REIS CÓD PROC CIV ANOTV PAG137.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a58d3bfca9dd27d802568030002c482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061171.65
Sumário
Há que distinguir entre as nulidades da sentença e as nulidades de processo. Àquelas refere-se o artigo 668, CPC, a estas reportam-se os artigos 193 e ss., CPC. As nulidades de processo resultam de violações da lei processual cometidas em qualquer lanço da actividade processual, salvo na actividade específica de elaboração da sentença. As nulidades de sentença situam-se no campo estrito da elaboração de decisões judiciais e resultam da violação de leis de processo cometida pelo juiz ao proferir alguma decisão quando tal violação caiba em algum dos preceitos do artigo 668, CPC. Não pode deixar de considerar-se taxativa a enumeração feita no artigo 668, CPC. Nada tem a ver com as nulidades especificadas no artigo 668 CPC, a nulidade arguida de a sentença final ter sido elaborada e proferida por juiz diferente daquele perante o qual foram oralmente produzidas as alegações sobre o aspecto jurídico da causa. Assim, não podia o Sr. Juiz a quo deixar de se pronunciar acerca desta arguida nulidade.