0004296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0004296
Acórdão
Descritores: Exequibilidade, Letra, Interpretação de documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005209
Nr Documento: RL199606200004296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4266c72e99de199f802568030004f8deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004296.31
Sumário
O facto de numa acção executiva se apresentar como título exequendo um impresso, modelo letra com as características definidas na lei (Portaria n. 142/88 de 4-03, alterada pela Portaria n. 545/88 de 12.08), no qual se ressalvou a palavra "letra" inserindo-se a expressão "livrança", não justifica que se considere inepta a execução por falta de título, em que se considere que essa alteração lhe retira as condições legais de exequibilidade. A circunstância de no texto impresso figurar a fórmula "pagará" em lugar de "pagarei" é irrelevante, por facilmente se presumir que só por lapso não foi alterada a forma verbal primitivamente impressa.