9621243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9621243
Acórdão
Descritores: Cálculo da indemnização, Danos futuros, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021567
Nr Documento: RP199706039621243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/993319835b5c0eb78025686b0066ffa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621243.E5
Sumário
Para a determinação da indemnização por danos futuros emergentes da redução da capacidade de ganho, a idade é indispensável ao respectivo cálculo. Assim, provado que o lesado em consequência de acidente de viação, passou a ser portador de uma incapacidade parcial permanente de 15% que lhe importa perda de rendimentos no futuro, e não se mostrando junta aos autos a certidão de nascimento nem tendo sido exibido na audiência de julgamento documento autêntico, nomeadamente o bilhete de identidade, que permitisse consignar na acta a data do nascimento, justifica-se que se relegue para execução de sentença a fixação da indemnização. O lesado não carece de pedir a actualização do montante indemnizatório, devendo o tribunal fazê-lo oficiosamente.