0050492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0050492
ACORDAO
Descritores: Arguição de nulidades, Acto processual, Omissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012841
Nr Documento: RL199107040050492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afc6433dd60c170d802568030001eda2
Sumário
- O juiz deve apreciar e decidir a arguição (em tempo) das nulidades anteriores à sentença, embora a procedência respectiva possa, por arrastamento, levar à nulidade da sentença.
