037362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 037362
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Deficiente das forças armadas, Risco agravado, Serviço de campanha, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049222
Nr Documento: SAP19980331037362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/161c3ad9fd0194ca802568fc0039f229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037362.C1
Sumário
É considerado deficiente das forças armadas o militar que no desempenho das suas funções e em campanha, ou em serviço directamente relacionado com ela, ou fora dela, mas em condições de que resulte necessariamente risco agravado, sofreu uma incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30% - cfr. artigos 1 e 2 do DL n. 43/76, de 20/1. Não pode ser considerado deficiente das forças armadas o militar que no desempenho de serviço de escolta, que comandava, tendo por objectivo a recuperação de uma viatura militar que na véspera se avariara, numa picada, em zona de campanha mas não em teatro de operações de guerrilha ou contraguerrilha, nem sendo provável o contacto com o inimigo, sofreu um acidente de viação em consequência de deficientes condições de visibilidade, da precariedade das condições do piso e a excesso de velocidade, embora do mesmo acidente lhe adviessem 41,5% de incapacidade geral de ganho. Os poderes cognitivos do Pleno de Secção restringem-se, em princípio, à matéria de direito, por ser um tribunal de revista, - n. 3 do artigo 21 do ETAF - cumprindo-lhe acatar os factos dados como provados no acórdão recorrido, pelo que irreleva a versão do acidente e as demais circunstâncias fácticas em que o recorrente insiste.