9320067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9320067
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010022
Nr Documento: RP199306159320067
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6574a9fa001789e18025686b006672fe
Sumário
No caso do terreno expropriado se encontrar integrado na Reserva Agrícola Nacional, o seu valor deve ser calculado apenas na vertente da sua capacidade agrícola.
