031005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031005
Acórdão
Descritores: Falta ao serviço, Exame clínico, Falta justificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037329
Nr Documento: SA119930708031005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c7b5dd1c9140889802568fc00395bbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031005.20
Sumário
Considera-se justificada, nos termos do n. 2 do art. 70 do Decreto-Lei n. 497/88, a falta ao serviço para proceder a exames clínicos ao sangue ou exames radiológicos.