Quando foi proferido o acórdão 031005?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Falta ao serviço, Exame clínico

Q: Qual foi a decisão no processo 031005?

Nega provimento. Considera-se justificada, nos termos do n. 2 do art. 70 do Decreto-Lei n. 497/88, a falta ao serviço para proceder a exames clínicos ao sangue ou exames radiológicos.

Acórdão

031005

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1993
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Falta ao serviçoExame clínicoFalta justificada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART17 N3 ART19 Z ART27 ART29 ART70 N2.
D 19478 DE 1931/03/18 ART4.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG298.

Sumário

Considera-se justificada, nos termos do n. 2 do art. 70 do Decreto-Lei n. 497/88, a falta ao serviço para proceder a exames clínicos ao sangue ou exames radiológicos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)