004058 - Supremo Tribunal de Justiça

Intentada acção laboral contra uma sociedade que, entretanto, veio a ser declarada em estado de falência, mas estando então tal acção pendente de recurso interposto da sentença final, mantém-se a legitimidade na acção da sociedade falida até ao julgamento definitivo do recurso, só se procedendo à apensação, ao processo de falência, após o respectivo trânsito em julgado.