99A025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A025
ACORDAO
Descritores: Reforma da decisão, Pedido, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00037643
Nr Documento: SJ199906290000251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76f485ab3205b3e6802568fc003baeb9
Sumário
Não é admissível o pedido de reforma de acórdão de indeferimento de um outro primitivo pedido de reforma, do mesmo modo que não é admissível deduzir reclamação de reclamação ou aclaração de aclaração.
