000120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000120
ACORDAO
Descritores: Previdência, Pensão de reforma, Acumulação de pensões
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019994
Nr Documento: SJ198003200001204
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VOL2 PÁG778.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2da1a45ca48dfe13802568fc003ad15b
Sumário
Ao exercício de uma só actividade pública apenas pode corresponder uma única pensão de reforma, embora o interessado possa ter também efectuado pequenos descontos para uma caixa privativa dos respectivos serviços, mas de cujo regulamento constavam outros benefícios.
