Quando foi proferido o acórdão 048220?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 1995.

Acórdão STJ (1995) — Aplicação da lei penal no tempo

Negado provimento. Na aplicação da lei intemporal, em matéria penal, há que aplicar ao agente o regime que lhe for concretamente mais favorável.

Acórdão

Na aplicação da lei intemporal, em matéria penal, há que aplicar ao agente o regime que lhe for concretamente mais favorável.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.