075810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075810
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Mudança, Dano, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010208
Nr Documento: SJ198805050758102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bafcbcd6bc6f3c69802568fc003a7a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075810.BA
Sumário
SE as instâncias entenderam que o termo "carro" usado na constituição escrita de uma servidão de passagem abrangia todo o trânsito automóvel adequado, julgaram definitivamente por se tratar de matéria de facto - entendimento de uma cláusula contratual. A definição do sentido escritural das servidões não abrange um alargamento do caminho que o título e o processo não comportam. Também a existência de danos por obstrução à passagem pelo dono do prédio serviente é da exclusiva competência das instâncias. Sendo caso disso, o meio próprio para obter a mudança de servidões é a acção especial de expropriação por utilidade particular.