015990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015990
ACORDAO
Descritores: Sisa, Incidencia, Tradição da coisa, Transmissão de bens imobiliarios, Arrendamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Paula , Helder
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018524
Nr Documento: SA219690604015990
Data de Entrada: 18/10/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/785b1b55b844bb2a802568fc0037411d
Sumário
A tradição que da lugar ao pagamento de sisa e so a que importa transmissão dos bens. Não envolve assim esse pagamento a nuda traditio resultante de um contrato de arrendamento.
