Quando foi proferido o acórdão 0069353?

O acórdão foi proferido em 30 de outubro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Indemnização ao lesado

I- O assistente é obrigado a deduzir o pedido de indemnização cível no prazo previsto no art. 77º, nº 2 do C.P.P

II- O prazo do nº 2 deste mesmo art. destina-se ao lesado não assistente.

III- É que só o assistente é um sujeito processual sendo que o lesado não assistente não o é.

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