0069353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0069353
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044949
Nr Documento: RL200210300069353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18d046ae367174c180256c80004fdaa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0069353.E8
Sumário
O assistente é obrigado a deduzir o pedido de indemnização cível no prazo previsto no art. 77º, nº 2 do C.P.P.. O prazo do nº 2 deste mesmo art. destina-se ao lesado não assistente. É que só o assistente é um sujeito processual sendo que o lesado não assistente não o é.