075524 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O regime do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel a todos os contratos-promessa cujo incumprimento definitivo se tenha verificado apos a sua entrada em vigor. II - Segundo a redacção que o mencionado diploma introduziu no artigo 830 do Codigo Civil, e nula a clausula contratual que afaste a execução especifica nos contratos- -promessa que visem a aquisição de unidades habitacionais. III - E a execução especifica e sempre possivel, mesmo que haja sinal passado e não tenha havido tradição da coisa.