075524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075524
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Lei aplicavel, Execução especifica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011680
Nr Documento: SJ198801260755241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a905c4ce442a58ee802568fc0039eeacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075524.50
Sumário
O regime do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel a todos os contratos-promessa cujo incumprimento definitivo se tenha verificado apos a sua entrada em vigor. Segundo a redacção que o mencionado diploma introduziu no artigo 830 do Codigo Civil, e nula a clausula contratual que afaste a execução especifica nos contratos- -promessa que visem a aquisição de unidades habitacionais. E a execução especifica e sempre possivel, mesmo que haja sinal passado e não tenha havido tradição da coisa.