040400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040400
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Renuncia a alegações orais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001430
Nr Documento: SJ199003140404003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a7028f953f2bc94802568fc003944dc
Sumário
No artigo 434, n. 1, do Codigo de Processo Penal confere-se a qualquer recorrente a faculdade de renuncia a alegações orais e, se não houver oposição do recorrido, nos termos do seu n. 2, o recurso prossegue com alegações produzidas por escrito.
