Quando foi proferido o acórdão 9420895?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Despesa hospitalar, Certidão

Acórdão

9420895

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 1994
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas

Agravo

Despesa hospitalarCertidãoTítulo executivoIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

L 49/80 DE 1980/08/24 BXXXIII N2 B BXXX N2 BXIV N2 C.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART6 N1 B.
DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2 N1 ART7.

Sumário

A certidão emanada de um Hospital para ser instaurada acção executiva contra A ( na qualidade de assistido ) e contra B ( na qualidade de agressor, que deu origem à prestação do serviço hospitalar ) para cobrança das respectivas despesas de assistência, é título executivo, pelo que o respectivo requerimento não deve ser liminarmente indeferido.

Texto integral não disponível

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