373/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 879/96
Acórdão
Acórdão Nº: 373/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970373.html
Texto
Acórdão 373/97 Proc. nº 879/96 Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: Ministério Público Recorrido: A. 1. Nestes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Leiria, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, foi tirado o Acórdão nº 191/97, aí se tendo julgado inconstitucional - por violação da alínea d) do nº 1 do artigo 168º da Constituição - tal norma, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o respectivo limite máximo em montante superior ao limite máximo estabelecido na respectiva lei-quadro, na versão de 1989. 2. O Procurador-Geral Adjunto vem pedir a rectificação desse Acórdão nº 191/97, com fundamento em erro material, por forma a que a referência à lei-quadro das contraordenações se reporte à versão de 1995, e não à de 1989. 3. Decidindo: Nesse julgamento de inconstitucionalidade, fez-se apelo aos fundamentos do Acórdão nº 40/97 (por publicar, mas junto, por fotocópia, aos autos). É, assim, evidente que, como sustenta o Ministério Público no seu pedido de rectificação, existe manifesto erro de escrita na referência feita à versão de 1989 da lei-quadro das contra-ordenações. De facto, a contra-ordenação foi cometida em 16 de Fevereiro de 1996. Ora, como, para o efeito de saber quais os montantes que devem servir de parâmetros de referência, deve considerar-se relevante o momento da prática da infracção (cfr. o Acórdão nº 40/97), achando-se, então, em vigor a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de Setembro, são os montantes aí previstos que hão-de ser tomados em consideração. Há, por isso, que rectificar tal erro material. 4. Isto posto, decide-se rectificar o erro material assinalado, ficando a decisão assim redigida: (a). julgar inconstitucional - por violação da alínea d) do nº.1 do artigo 168º. da Constituição - a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº.30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o respectivo limite máximo em montante superior ao limite máximo estabelecido na respectiva lei-quadro, na versão de 1995; (b). conceder provimento parcial ao recurso e, em consequência, determinar que a sentença recorrida seja reformada em conformidade com o julgamento de inconstitucionalidade nos termos em que este aqui foi feito. Lisboa, 14 de Maio de 1997 Fernando Alves Correia Messias Bento Bravo Serra José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida