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015640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015640
ACORDAO
Descritores: Sociedade de simples administração de bens, Imposto de capitais, Carteira de títulos, Isenção fiscal
Sumário
Nos termos do artigo 10, n. 1 do Código do Imposto de Capitais, são isentas de imposto desta espécie as empresas que se dediquem apenas à gestão de uma carteira de títulos, devidamente comprovada, e até ao montante, apenas, dos juros ou dividendos de títulos nacionais.