015640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015640
ACORDAO
Descritores: Sociedade de simples administração de bens, Imposto de capitais, Carteira de títulos, Isenção fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019757
Nr Documento: SA219671129015640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65d3eb103dc8f9c5802568fc0038ff1f
Sumário
Nos termos do artigo 10, n. 1 do Código do Imposto de Capitais, são isentas de imposto desta espécie as empresas que se dediquem apenas à gestão de uma carteira de títulos, devidamente comprovada, e até ao montante, apenas, dos juros ou dividendos de títulos nacionais.
