007711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007711
ACORDAO
Descritores: Restituição de mercadoria apreendida, Acto de indeferimento, Revogação implicita, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Pragma-soc Coop de Difusão Cultural e Acção Comunitaria Scarl
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINI.
Nr Convencional: JSTA00016208
Nr Documento: SA119720525007711
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5a56263d1a6c217802568fc00389585
Sumário
O recurso de anulação de acto de indeferimento do pedido de restituição de objectos apreendidos e de reabertura de local em que haviam sido apostos selos torna-se supervenientemente inutil e sem objecto se a Administração vem a ordenar a restituição e esta impedida de reabrir aquele local por a recorrente ter feito cessar o seu arrendamento.
