007711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007711
ACORDAO
Descritores: Restituição de mercadoria apreendida, Acto de indeferimento, Revogação implicita, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
O recurso de anulação de acto de indeferimento do pedido de restituição de objectos apreendidos e de reabertura de local em que haviam sido apostos selos torna-se supervenientemente inutil e sem objecto se a Administração vem a ordenar a restituição e esta impedida de reabrir aquele local por a recorrente ter feito cessar o seu arrendamento.
