97B622 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No incidente de habilitação do adquirente de coisa ou direito litigioso, para com ele seguir a causa, apenas cumpre apreciar se é ou não válido o acto pelo qual a coisa litigiosa foi transmitida, ficando, portanto, fora do seu objecto a averiguação do modo como o transmitente a adquiriu. II - A legalidade dessa aquisição constitui questão diferente, que só na acção principal poderá ser decidida.