0035186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0035186
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Renda, Recibo, Recibo de quitação, Quitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023928
Nr Documento: RL199806250035186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd4dfcbda4b808bc8025680300054b99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035186.1A
Sumário
O facto de o senhorio ter contemporizado com atrasos anteriores, por parte do inquilino, no pagamento das rendas nunca pode consubstanciar, da sua parte, uma conduta vinculante para o futuro. O depósito de rendas feito em conta bancária do senhorio e com o acordo deste equivale a pagamento feito directamente a ele, sendo que o documento emitido pelo Banco (atinente ao depósito) equivale ao respectivo recibo.