01368/12.1BESNT - Supremo Tribunal Administrativo

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

- Relatório – Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – AA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13 de setembro de 2023, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgara procedente a oposição deduzida pelo ora recorrente à execução fiscal n.º ...59 contra si revertida e originariamente instaurada contra “A..., Lda.” por dívidas de IVA de 2008 e respectivos juros compensatórios, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a oposição à execução fiscal. O recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: O meio adequado para reagir à reversão é a oposição judicial. Conforme assumido pela jurisprudência dominante dos nossos tribunais. Além do mais, o Oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia . Outro entendimento constitui uma profunda e manifesta injustiça, com relevância jurídica e social, pelo que carece de ser analisado. A apreciação do presente recurso impõe-se, porque é claramente violadora da boa interpretação das normas aplicáveis. Também a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer favorável à tese do ora Recorrente . Segundo a lógica do acórdão ora posto em crise o ora Recorrente deveria ter impugnado judicialmente a liquidação do imposto. Mas tal impugnação, com alto grau de probabilidade, seria declarada improcedente. Ocorrendo depois, com toda a certeza, a preclusão do prazo para deduzir oposição à execução . O douto acórdão recorrido fez má interpretação dos arts. 23º e 24º da LGT , e 204º ss e 99º ss do CPPT. A questão ora em apreço reveste importante relevância social, bem como elevada relevância jurídica, por ser questão recorrente na vida empresarial portuguesa e assaz relevante saber se o meio processual adequado para apresentar defesa nestas situações é a impugnação judicial ou a oposição judicial. Face a todo o exposto, e à profunda injustiça que o acórdão ora em crise encerra, a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista, com a seguinte motivação específica: Salvo o devido respeito, as conclusões do recurso do recorrente são mera reprodução das expressões normativas plasmadas no nº 1 do artigo 285º do CPPT , sem a respetiva densificação a partir da questão jurídica concreta objeto do recurso, não satisfazendo a exigência da verificação dos pressupostos legais para a sua admissão. Acresce que nos termos do artigo 285.º n.º 4 do CPPT , o eventual «erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova», o que manifestamente não é o caso. FUNDAMENTAÇÃO In casu, a divergência entre as instâncias (TAF de Sintra e TCA Sul), situa-se na diferente valoração da prova produzida, que conduziu a conclusões diversas, quanto à ilisão ou não da presunção legal de culpa constante da alínea b) do artigo 24.º da LGT . Neste contexto, afigura-se que o TCA Sul no quadro fáctico e legal recortado nos autos, decidiu com inteiro acerto a questão jurídica, ao ter decidido que o recorrente não logrou ilidir a presunção legal no âmbito da interpretação e aplicação do artigo 24º , nº 1, alínea b) da LGT , designadamente quanto ao ónus de prova nele previsto, não padecendo o aresto recorrido de qualquer erro de julgamento de facto e direito, nem se descortina nenhuma divergência com a jurisprudência do STA a que importe atender. E relativamente à questão da forma do processo (Oposição/Impugnação), também o acórdão recorrido decidiu acertadamente, no sentido da jurisprudência e doutrina há largos anos sedimentado. Refere-se no aresto a este propósito: «Se o pedido formulado na P.I. é o de que «…deve ser julgada provada e procedente a presente oposição e, em consequência, ser o oponente declarado não responsável pela dívida exequenda», mais se referindo no corpo do articulado que é deduzida oposição à execução nos termos do art.º 204.º do CPPT , é manifesto que o pedido só pode ser interpretado como sendo próprio de oposição. // Neste ponto, não assiste razão ao Recorrente.» CONCLUSÃO Pelo exposto, o nosso parecer é no sentido de o recorrente não ter demonstrado de forma cabal os pressupostos legais do recurso excecional de revista enunciados no artigo 285º , nº 1 do CPPT , o qual não deve, por isso, ser admitido.» 4 - Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sindicado (fls. 8 a 18 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação – 5 – Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT , na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui igualmente jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional, ou dito de outro modo porque este é de admissão incerta, o recurso excecional de revista não constitui meio próprio para o conhecimento de alegadas nulidades imputadas a acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos, pois que a lei dispõe de meio próprio – a reclamação para a conferência ( artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil ) – para delas conhecer, como igualmente constitui jurisprudência reiterada e pacífica que as questões de inconstitucionalidade não são objeto específico do recurso excecional de revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional . Vejamos, pois. O acórdão do TCA Sul sindicado nos presentes autos decidiu a questão decidenda – a de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao concluir que o oponente logrou ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento ou entrega da prestação tributária prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 24.º da LGT , em que se apoiou de direito a reversão (fls. 7 do acórdão) – em sentido diverso do da primeira instância e, in casu, em sentido desfavorável à pretensão do recorrente. Isto porque, fundamentalmente, a prova carrada pelo recorrente para os autos não era apta a ilidir a presunção de culpa “na falta de pagamento ou entrega”, que era a culpa relevante, porque respeitava à falta de culpa no incumprimento do dever de exibição de registos contabilísticos solicitados pela AT e que alegadamente estariam na posse do contabilista desaparecido. Sucede, porém, que esta matéria, que se admite seja de importância fundamental para os visados, está excluída, por expressa disposição legal, do âmbito do recurso de revista excepcional ( 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.), daí que não possa fundamentar a admissão do recurso. No demais, ou seja, no que respeita à questão do “erro na forma do processo”, não se surpreende no acórdão sindicado (fls. 21/22) , contrariamente ao alegado, nenhuma contrariedade à jurisprudência consolidada: nele não se diz que a oposição não seja o meio processual próprio para sindicar a reversão; o que se diz, isso sim, é que, no caso dos autos, os fundamentos invocados pelo oponente respeitam à própria génese da obrigação de imposto, não podendo fundamentar um juízo de ausência de culpa pelo não pagamento, daí a improcedência da oposição, que é o meio próprio para o pedido de extinção da execução. CONCLUINDO: O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. A revista não será, pois, admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente. Lisboa, 2 de abril de 2025. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes – Dulce Neto.