Quando foi proferido o acórdão 0074113?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Maus tratos a menores, Crime público

Q: Qual foi a decisão no processo 0074113?

Provido. Revogada a decisão. O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.

Acórdão

0074113

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de outubro de 2001
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Maus tratos a menoresCrime públicoCrime semi-públicoDesistência da queixa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART152 N1. CPP98 ART48 ART49 ART51.

Sumário

O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, p. e p. nos termos do nº 1 do art. 152º do C. penal, tem natureza pública, sendo, por isso, irrelevante a desistência da queixa.

Texto integral não disponível

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