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022723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022723
ACORDAO
Descritores: Acórdão final, Secção do contencioso administrativo, Autor do acto recorrido, Incompetência em razão do autor do acto, Recurso contencioso
Sumário
Fixado pela Secção que o despacho contenciosamente impugnado é de autoria do Director Regional da Administração Escolar, não merece censura a decisão que a julgou absolutamente incompetente em razão do autor do acto, para conhecer do recurso contencioso interposto do aludido despacho.