022723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022723
ACORDAO
Descritores: Acórdão final, Secção do contencioso administrativo, Autor do acto recorrido, Incompetência em razão do autor do acto, Recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035700
Nr Documento: SAP19920623022723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dea546b2a9b8148d802568fc0038b6a0
Sumário
Fixado pela Secção que o despacho contenciosamente impugnado é de autoria do Director Regional da Administração Escolar, não merece censura a decisão que a julgou absolutamente incompetente em razão do autor do acto, para conhecer do recurso contencioso interposto do aludido despacho.
