9140097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9140097
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00001483
Nr Documento: RP199104109140097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfbd4700715b74dd8025686b00661fcd
Sumário
Não estando instalado o Tribunal de Circulo, compete ao juiz da comarca proferir o despacho referido nos arts. 311 a 313 do C. P. P., depois de ouvir o juiz de circulo sobre a data a designar para a audiencia.
