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0049036 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Torres Veiga

Data: 09 de maio de 1993

Processo: 0049036

ACORDAO

Descritores: Logradouro, Prédio urbano

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00009358

Nr Documento: RL199305090049036

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8614c967a456fafe802568030001631e

Sumário

I - Para efeitos civis, não é admitida a categoria de prédios mistos; II - O logradouro faz parte do prédio urbano; III - Se foi relacionado e partilhado bem não pertencente à herança, a partilha, nessa parte, é nula.

Acórdão

0049036

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de maio de 1993
Relator: Torres Veiga

LogradouroPrédio urbano

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART3 N1 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART712 ART713 N2.
CRP84 ART79 N1 ART82 N1 B.
CCIV66 ART204 N1 ART2024 ART2027 N1 ART2123 ART2156 ART2157.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1971/06/16 IN BMJ N209-199.
AC STJ DE 1972/02/29 IN BMJ N214-126.
AC STJ DE 1974/05/07 IN BMJ N237-129.

Sumário

I- Para efeitos civis, não é admitida a categoria de prédios mistos;

II- O logradouro faz parte do prédio urbano;

III- Se foi relacionado e partilhado bem não pertencente

à herança, a partilha, nessa parte, é nula.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)