0049036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0049036
Acórdão
Descritores: Logradouro, Prédio urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009358
Nr Documento: RL199305090049036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8614c967a456fafe802568030001631eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049036.78
Sumário
Para efeitos civis, não é admitida a categoria de prédios mistos; O logradouro faz parte do prédio urbano; Se foi relacionado e partilhado bem não pertencente à herança, a partilha, nessa parte, é nula.