0327/19.8BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista se a questão da prescrição, tendo em conta a interpretação dada ao art. 482º do Código Civil, objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A..., Lda , Autora nos autos, recorre de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 11.10.2024 que, em reclamação para a conferência, manteve a decisão sumária proferida pela Relatora no TCA, que negara provimento ao recurso interposto pela A. que, na presente acção, demanda o Estado Português [após sanação da excepção de falta de personalidade do demandado Ministério das Finanças], pedindo a sua condenação por responsabilidade civil extracontratual, a indemnizar a Autora no montante de €8.315,66, acrescida de juros ou, subsidiariamente, enriquecimento sem causa, confirmando a decisão proferida em 1ª instância que julgou procedente a excepção de prescrição. A Autora recorre de revista, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, invocando a relevância jurídica e social da questão, visando também uma melhor aplicação do direito. O Recorrido contra-alegou defendendo, desde logo, a inadmissibilidade da revista. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAF de Mirandela julgou procedente a excepção peremptória da prescrição do direito invocado pela A., quer com fundamento na responsabilidade civil extracontratual do Estado, quer por aplicação do instituto do enriquecimento sem causa. Considerou, nomeadamente, quanto à prescrição do direito invocado pela Autora com base no enriquecimento sem causa, que: “ A Autora identificou a pessoa / entidade que entendeu ter enriquecido à custa do seu empobrecimento financeiro, posto que, em 31-07-2013, emitiu uma nota de débito, em nome da Sociedade B..., no valor de €9.047,30, tendo em vista o pagamento, por esta última, dos valores mencionados supra. E pelo menos em 01-04-2014 teve conhecimento de que tal entidade tinha enriquecido à custa do seu património, posto que a Autora pagara, alegadamente, impostos e coimas que entendeu serem devidos, afinal, pela sociedade B..., como percecionou que esse enriquecimento seria ilegítimo. (…) A partir desse momento, reuniram-se os pressupostos de que depende o começo do prazo de prescrição a que alude o artigo 482.º do CC . O facto de a Autora ter entendido que a responsável pelo seu empobrecimento era a sociedade B..., e de ter sido por banda da decisão do Tribunal da Relação do Porto que se apercebeu de que, afinal, esse responsável poderia ser o Estado Português, não afasta o raciocínio atrás expendido. O erro do empobrecido quanto à identidade do responsável pelo seu empobrecimento não equivale ao desconhecimento dessa identidade; trata-se, na verdade, de uma realidade totalmente distinta, posto que, naquela primeira situação, o empobrecido está convicto de que conhece o responsável pelo seu empobrecimento, atuando judicialmente sobre o mesmo, apenas alterando a sua posição quanto à identidade do enriquecido em virtude da decisão judicial proferida no âmbito da ação que moveu contra a pessoa / entidade que inicialmente identificou como sendo responsável pela sua situação de empobrecimento. Permitir-se que o prazo de prescrição se “reinicie” de cada vez que o empobrecido conclua que a identidade do responsável pelo seu empobrecimento é, afinal, outra, resultaria numa possível imprescritibilidade do direito à restituição pelo enriquecimento sem causa, tivesse o empobrecido tempo, vontade e meios para ir reagindo judicialmente contra todas as pessoas que fosse identificando como enriquecidos, até “acertar” naquela que, efetivamente, se mostrava responsável pela deslocação patrimonial ilegítima. ” O acórdão recorrido, indeferiu a reclamação para a conferência, confirmando a decisão sumária da Relatora, que havia negado provimento ao recurso da Autora (apenas reportado ao enriquecimento sem causa e respectiva prescrição), mantendo a decisão de 1ª instância, considerando que desde 01.01.2014 estavam reunidos os pressupostos de que depende o começo do prazo de prescrição a que alude o art. 482º do CC , pelo que julgara procedente a excepção peremptória extintiva da prescrição, absolvendo totalmente o Estado do pedido, nos termos conjugados dos artigos 576º , nº 3 do CPC e 89º, nº 3 do CPTA. A Recorrente defende nesta revista que não se verifica a prescrição, nos termos do art. 482º do CC , tendo o acórdão recorrido incorrido em erro de julgamento ao assim não decidir. Afigura-se-nos que a questão da prescrição, tendo em conta a interpretação dada ao art. 482º do CC , objecto da presente revista, terá sido decidida pelo acórdão recorrido [como antes pelo TAF] com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente. A Recorrente não concorda com a interpretação que foi dada à solução legal, mas essa discordância não significa que as instâncias e, mormente, o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento do referido preceito. Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido não deve ser admitido o recurso, não se vendo que a questão seja particularmente relevante juridicamente ou que revista complexidade jurídica superior ao normal para este tipo de problemática, não sendo, igualmente, a revista necessária para uma melhor aplicação do direito, pelo que não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 13 de Março de 2025. – Teresa de Sousa (relatora) – Fonseca da Paz – Suzana Tavares da Silva.