003980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003980
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Liquidação, Impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Galurbe-investimentos Urbanos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005995
Nr Documento: SA219861210003980
Data de Entrada: 16/05/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66a73d7a570941a8802568fc00384fd1
Sumário
O manifesto e pedido de suspensão da liquidação com fundamento em litigiosidade da divida não impedem a liquidação de imposto de capitais pela Administração por periodo anterior aqueles eventos.
