Acórdão STA (2000) — Embargos de terceiro, Registo predial

Acórdão

023682

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 2000
Relator: Baeta Queiróz

Recurso jurisdicional

Embargos de terceiroRegisto predialTerceiroPosse

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV67 ART408 N1 ART879 ART601 ART817 ART1251.
CRP84 ART4 N1 ART5 N1 ART7.
CPC96 ART732-A ART732-B ART821 N1.
CPTRIB91 ART297 ART318 N1.
DL 533/99 DE 1999/12/11 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ 15/97 DE 1997/05/20.
AC STJ DE 1999/05/18.
AC STA PROC23841 DE 1999/06/30.
AC STA PROC23270 DE 1999/06/09.
AC STA PROC21539 DE 1999/02/10.
AC STA PROC16151 DE 1997/05/07.
AC STA PROC14439 DE 1994/01/12.
AC STA PROC20585 DE 1999/07/08.

Sumário

Provada que esteja a posse do embargante anteriormente à penhora, decorrente de compra do bem penhorado, não obsta à procedência dos embargos a falta de registo da aquisição.

Texto integral não disponível

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