020600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020600
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum, Interposição do recurso, Alegação em tribunal superior
Recorrente: Alves , Lucio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045515
Nr Documento: SA219961029020600
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7c8c717bd38868c802568fc0039b958
Sumário
Em recurso para o STA de decisões proferidas em oposição à execução podem as alegações ser produzidas neste tribunal desde que o recorrente declare pretender fazê-lo no requerimento de interposição.
