004416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004416
ACORDAO
Descritores: Inscrito maritimo, Mercadoria de origem estrangeira, Descaminho
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019511
Nr Documento: SA419671129004416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faafb919772f0842802568fc00374ef6
Sumário
Comete o delito de descaminho o tripulante que desembarca artigos seus adquiridos no estrangeiro e e interceptado pela fiscalização, passada a linha de fiscalização.
