9310363 - Tribunal da Relação do Porto

Não tendo sido aceite o chamamento à autoria pelo chamado em processo de indemnização por acidente de viação, a sentença homologatória da transacção nele efectuada vale como caso julgado em relação ao mesmo chamado nos termos definidos e com as consequências previstas nos artigos 493, 496 e 497 do Código de Processo Civil, mesmo que se não tenha no processo discutido a responsabilidade pelo acidente.