9920261 - Tribunal da Relação do Porto

I - Julgada improcedente, com trânsito em julgado da decisão, uma acção proposta por A contra B, em que aquele pretendia ver declarado nulo um contrato de mútuo, cujo pagamento A garantira através de subscrição de uma livrança, tal decisão faz caso julgado que impede A de pedir a declaração de nulidade ou anulação da declaração de subscrição dessa livrança, por embargos à execução instaurada por B como base na mesma livrança.