0060071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0060071
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Reclamação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002298
Nr Documento: RL199211170060071
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6dd5f32cbdfdb4f98025680300009e6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060071.15
Sumário
Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor. A venda em execução transfere para o adquirente os bens livres dos direitos de garantia que os oneravam, que caducam, incluindo-se nestes o direito de retenção do promitente-comprador. Constituindo o direito de retenção uma garantia real, o respectivo titular deve reclamar na execução o seu crédito, caso pretenda obter pagamento da quantia em dívida pelo executado.