9940395 - Tribunal da Relação do Porto

I - A assinatura de cheque ( devolvido por falta de provisão ) como titular da conta, que respeita a outrem, constitui irregularidade de saque a integrar o crime de emissão de cheque sem provisão, face ao regime introduzido pelo Decreto-Lei n.316/97 de 19 de Novembro e não falsificação de documento e burla.