0076904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0076904
ACORDAO
Descritores: Mudança de estabelecimento, Prejuízo sério, Provas, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026143
Nr Documento: RL200001260076904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8526ff55da80596180256918003a5a75
Sumário
I. Perante uma mudança total de estabelecimento cabia à Ré, entidade patronal, fazer a prova que de tal mudança não resultava prejuízo sério para a A. trabalhadora. II. Não a tendo feito, a R. está obrigada a pagar à A. a indemnização devida. III. Prejuízo sério é o que o trabalhador sofre com um aumento significativo do tempo gasto para o novo local de trabalho, verificando-se grande perturbação familiar por causa da transferência, revestindo natureza patrimonial, pessoal e familiar.