Quando foi proferido o acórdão 9120361?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Cheque sem provisão, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 9120361?

Julgado extinto o procedimento criminal. Porque o ofendido declarou desistir do procedimento criminal, o crime de cheque sem provisão foi amnistiado pelo art. 1, al. d), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Acórdão

9120361

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de outubro de 1991
Relator: Carlos Figueiredo

RecursoPenal

Cheque sem provisãoAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 NA REDACçãO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D ART2.
CP82 ART126.

Sumário

Porque o ofendido declarou desistir do procedimento criminal, o crime de cheque sem provisão foi amnistiado pelo art. 1, al. d), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

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