009535 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição deste Supremo Tribunal Administrativo relativamente a actos da Administração portuguesa em materias que hoje se encontrem sujeitas ao poder dispositivo dos orgãos ou autoridades dos novos Estados soberanos que ascenderam a independencia por efeito da descolonização. II - Dai a perda de competencia do mesmo Tribunal, a qual se extingiu com a perda da soberania , para conhecer de recurso , ainda que interposto antes dessa perda, que tenha por objecto actos administrativos hoje sem qualquer elemento de conexão com o Estado Portugues.