0047011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0047011
Acórdão
Descritores: Exame sanguíneo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010883
Nr Documento: RL199110220047011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bb6e7e801e7acb0802568030001a8ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047011.53
Sumário
É ilegítima e desprovida de tutela constitucional a recusa de sujeição a exame sanguíneo, no âmbito da instrução de processo para investigação de paternidade.