0047011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0047011
ACORDAO
Descritores: Exame sanguíneo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010883
Nr Documento: RL199110220047011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bb6e7e801e7acb0802568030001a8ec
Sumário
É ilegítima e desprovida de tutela constitucional a recusa de sujeição a exame sanguíneo, no âmbito da instrução de processo para investigação de paternidade.
