0008925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 0008925
ACORDAO
Descritores: Crime contra a autoridade pública, Crime público, Desistência da queixa, Ofensas corporais agravadas, Ofensas corporais contra autoridade, Ofensas corporais contra agentes da autoridade, Ofensas corporais voluntárias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00035219
Nr Documento: RL200110090008925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7c7881e9c18952d80256afb003a4606
Sumário
O crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art. 146º do C. Penal tem natureza pública. Consequentemente, a desistência da queixa, e subsequente homologação, não extingue o procedimento criminal.
