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0008925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 0008925
ACORDAO
Descritores: Crime contra a autoridade pública, Crime público, Desistência da queixa, Ofensas corporais agravadas, Ofensas corporais contra autoridade, Ofensas corporais contra agentes da autoridade, Ofensas corporais voluntárias
Sumário
O crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art. 146º do C. Penal tem natureza pública. Consequentemente, a desistência da queixa, e subsequente homologação, não extingue o procedimento criminal.
Texto
N