066769 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interpretação de documentos, por ser matéria de facto, não está sujeita a censura do Supremo. II - Havendo-se a Ré obrigado a construir uma moradia e não tendo cumprido no prazo acordado, ficou constituido na obrigação não só de fazer a construção acordada, como de pagar a indemnização devida pela mora.