0003175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0003175
ACORDAO
Descritores: Faltas injustificadas, Atestado médico, Requisitos, Regularização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007308
Nr Documento: RL199606040003175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e20bfc3f4aae6c53802568030004ebb0
Sumário
Ainda que o atestado médico apresentado para justificar falta não preencha todos os requisitos exigidos por Lei artigo 117 CPP - não deve o Juiz, desde logo, considerar injustificada a falta, mas antes convidar o faltoso a apresentar novo atestado devidamente corrigido, à imagem do que sucede no Processo Civil com as petições irregulares ou deficientes.
