540/2011 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Borges
Processo: 644/11
Acórdão
Acórdão Nº: 540/2011
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Rui Manuel Moura RamosGil Galvãon/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110540.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 540/2011 Processo n.º 644/11 1.ª Secção Relator: Conselheiro José Borges Soeiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Vem o Recorrente A. pedir a aclaração do Acórdão n.º 438/2011, de 3 de Outubro de 2011, nos termos seguintes: “1/ A presente Douta Decisão proferida, mantém o entendimento de que o Recorrente, se limita a discordar da decisão do Tribunal da Relação em não suspender a pena de prisão aplicada, e a não indicar qual a interpretação errada e contrária à C.R.P, dos preceitos penais violados. 2/ No entanto, o Recorrente indica claramente que a interpretação das normas contidas nos artigos 70°, 71°,50°,52°,53°,40°, e 42° todas do C.P. e conjugadas entre si, ofenderam directamente os artigos 13°, 27°, e 30° da C.R.P, por violação ao princípio da igualdade, o direito à liberdade e segurança e o limite das penas e medidas de segurança. 3/ Pelo que, foi a interpretação dada, pelo Douto Tribunal da Relação, aos preceitos penais invocados, em violação das normas e princípios constitucionais, que fundamentou a decisão recorrida, e portanto a opção jurisdicional do Tribunal Recorrido. 4/ Nessa medida, o Recorrente não vislumbra como é que é declarado que o mesmo se limitou a indicar o bloco normativo cuja interpretação terá violado os parâmetros constitucionais.” 2. Decorrido o prazo, apenas o Exmo. Magistrado do Ministério Público respondeu, pugnando pelo indeferimento do pedido do recorrente, por “totalmente improcedente”. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 3. Nos termos do artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha”. Decisão obscura é a que contém algum passo cujo sentido não é inteligível e decisão ambígua é a que permite a atribuição de mais do que um sentido ao seu texto. Ora, no caso dos autos, a decisão de não conhecimento e a sua fundamentação são claras. O Recorrente nunca definiu durante o processo (isto é, até que foi proferida a decisão final) a dimensão normativa da questão de inconstitucionalidade que pretendeu suscitar, limitando-se a indicar vários preceitos legais e constitucionais, na sua opinião violados, e a referir a “interpretação dada pelo Douto Tribunal da Relação, aos preceitos penais invocados”. É, portanto, claro, que o Recorrente não aponta qualquer aspecto obscuro ou ambíguo da decisão reclamada, pelo que se impõe o indeferimento da aclaração. III – Decisão 4. Nestes termos, indefere-se o pedido de aclaração. Custas pelo Recorrente fixadas em 15 (quinze) UC s. Lisboa, 15 de Novembro de 2011.- José Borges Soeiro – Gil Galvão – Rui Manuel Moura Ramos.