0003183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0003183
ACORDAO
Descritores: Quebra de sigilo profissional, Sigilo bancário
Decisão: Deferimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00000783
Nr Documento: RL199506210003183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9f202ff01b5d8b7802568030003b6eb
Sumário
I - O interesse público na administração da justiça é inequivocamente superior ao interesse privado do cidadão em ver resguardado pelo segredo profissional, a sua identificação, a sua conta bancária e respectivos movimentos. II - Assim, quando estes elementos são indispensáveis à investigação e descoberta da verdade material, v. g. em crimes de emissão de cheques sem provisão, deve ordenar-se a quebra do sigilo bancário.