005104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005104
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Principio da especialidade do exercicio, Custos de exercicio
Recorrente: Palmares-investimentos e Urbanizações Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022685
Nr Documento: SA219881207005104
Data de Entrada: 07/10/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2370f3147893a790802568fc00377383
Sumário
Os gastos efectuados em determinado exercicio tem de ser contabilizados como tal nesse mesmo exercicio, independentemente de terem obtido a contrapartida do preço ou proveito.
