0011346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0011346
ACORDAO
Descritores: Admoestação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032815
Nr Documento: RP200204030011346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba6c9470b77b4d1280256bd600365e0c
Sumário
A admoestação não pode ter aplicação quando o crime for punível com prisão ou com prisão e multa; mesmo que a prisão seja substituída por pena de multa.
