Acórdão STA — Pessoal dos ctt, Infracção disciplinar

Acórdão

031181

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1997
Relator: Correia de Lima

Recurso opos julgados

Pessoal dos cttInfracção disciplinarEmpresa pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART766 N3.
ETAF84 ART24 B.
LPTA85 ART103 A.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG II.
EDF84 ART1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N1 N2 ART2 N1 ART3 ART26 N1 N4.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
PORT 13232 DE 1950/07/24.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC23291 DE 1992/03/17.
AC STAPLENO PROC26475 DE 1992/10/22.
AC STAPLENO PROC28118 DE 1993/11/25.
AC STAPLENO PROC30310 DE 1995/05/02.
AC STAPLENO PROC30934 DE 1995/12/19.

Sumário

Os trabalhadores dos CTT, no regime do DL n. 49.368, de 10-11-69 e da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, eram

< funcionários ou agentes com estatuto especial > sujeitos à previsão normativa da alínea gg) do art. 1 da

Lei n. 23/91, de 04-07 e não à da alínea ii) do mesmo artigo.

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