019914 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide. II - O ambito e o objecto do recurso contencioso são delimitados na respectiva petição, não podendo ser posteriormente alterados, salvo nos casos expressamente permitidos na lei. III - Verificada a impossibilidade a que se refere o n. 1 em recurso em que o recorrente pediu a anulação de despacho que indeferiu o seu pedido de conservação da nacionalidade portuguesa, não pode o tribunal reconhecer o direito do recorrente a conservação dessa nacionalidade.